OAB ENTREGA DOCUMENTO CRITICANDO O PLANO COLLOR

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entregou ontem ao presidente do Congresso Nacional, senador Nélson Carneiro (PMDB/RJ), documento criticando a forma de edição do Plano Collor e conclamando o Legislativo a promover um entendimento democrático com a sociedade, "capaz de assegurar a estabilidade econômica, a preservação da democracia e a plena vigência da Constituição". O manifesto acusa o governo de decretar "completa intervenção sobre a propriedade da moeda, ativos financeiros, contas de depósito à vista e caderneta de poupança". Salienta ainda que "as medidas apresentam controvérsias constitucionais e jurídicas graves". Segundo a OAB, "a gravidade da situação sócio-econômica e a necessidade de providências eficazes não devem comprometer o processo democrático nem os direitos e garantias fundamentais do cidadão e da coletividade" (O ESP).