COLLOR RETIRA DO CONGRESSO AS MEDIDAS PUNITIVAS

O presidente Fernando Collor recuou e retirou ontem do Congresso Nacional as medidas provisórias nos. 153 e 156, que tratavam do crime por abuso de poder econômico e da punição a sonegadores. As medidas instauraram no país um estado policial desde o início do Plano Collor, dia 16 último. Os dois textos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria Geral da República. A partir do momento em que as medidas provisórias que criaram novos tipos penais forem retiradas do Congresso, os crimes que eles estabeleceram-- sob o ponto de vista jurídico-- nunca existiram. Dessa forma, todos os que foram presos com base nas normas editadas no último dia 16 deverão ser imediatamente libertados. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Cláudio Humberto Rosa e Silva, o governo vai remeter ao Congresso Nacional um projeto de lei e outra medida provisória para substituir as medidas 153 e 156. Ele disse que o projeto de lei vai definir o crime de abuso de poder econômico e que a nova medida provisória tratará do modo de aplicação das penas (FSP) (GM).