PT ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA O PLANO COLLOR

O PT decidiu ontem, em São Paulo, que vai entrar na Justiça esta semana contra o pacote econômico do governo Collor. O texto da ação arguindo a inconstitucionalidade das medidas provisórias do governo é de autoria do jurista Hélio Bicudo e será apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal). "As medidas provisórias não são o meio adequado para uma reforma estrutural da economia do país", opinou Bicudo. "Algumas delas ferem a Constituição", disse. De acordo com o jurista, somente uma lei complementar poderia reter depósitos de cadernetas de poupança, "over", conta corrente e outras aplicações, pois, em seu entender, o governo está fazendo um "empréstimo compulsório" (O ESP).