BELO HORIZONTE CONCLUI SUA LEI ORGÂNICA

A primeira capital brasileira a concluir sua Lei Orgânica, que equivale a uma Constituição municipal, foi Belo Horizonte (MG). O novo texto, promulgado ontem, e que os vereadores definem como "progressista, moderno e inovador", tem 231 artigos e 32 disposições transitórias. Uma das inovações da lei se refere ao meio ambiente. A partir de agora, todas as praças, jardins e reservas naturais da cidade estão tombadas. A Lei Orgânica também estipula que 30% da arrecadação municipal devem ser destinados à educação, 5% a mais do que determina a Constituição Federal, e também cria a figura de "defensor do povo" (JC).