PLANO PROTEGE OS RECURSOS DO ERÁRIO

Os governos municipais, estaduais e federal têm dinheiro. O artigo 11 da medida provisória 168 protege os recursos do erário e da Previdência Social. Todo o dinheiro dos governos aplicados em "overnight" será convertido, integralmente no vencimento das aplicações não se lhes
28656 aplicando o dispositivo dos artigos 5o., 6o. e 7o. da medida. Assim, os cruzados novos do Tesouro transformam-se em cruzeiros e não foram confiscados. Isso significa que os salários-- e porventura os aumentos-- que o funcionalismo público tenha a receber estão garantidos. Por exemplo, o dinheiro da folha de pagamento da prefeitura de Porto Alegre (RS)-- cerca de NCz$200 milhões-- que está no "over" foi garantido, assim como outras aplicações da prefeitura no mercado. Apesar de concordar com o amassamento do mercado financeiro patrocinado pelas medidas, o prefeito Olívio Dutra (PT) não poupa críticas ao Plano Collor: "Os preços foram congelados no patamar do dia 12 de março, quando havia um descontrole total e os trabalhadores terão o reajuste salarial pela inflação de fevereiro. Quer dizer, como nos outros planos, o salário já começa perdendo" (JB).