SRF PASSARÁ A ADMINISTRAR O INCRA E O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Uma das medidas enviadas pelo presidente Fernando Collor, ontem, ao Congresso Nacional, altera o sistema de administração das receitas federais, que transfere a competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a administração e a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) para o departamento da Receita Federal. A apuração, a inscrição e a cobrança da dívida serão da responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a medida provisória, a Secretaria da Receita Federal poderá realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastradas pelos proprietários. Num prazo de 180 dias, o Poder Executivo deverá regulamentar o sistema nacional de cadastro rural, além de promover as alterações da administração do ITR à Secretaria da Receita Federal (GM).