MEDIDA TORNA IMPENHORÁVEL 40 MILHÕES DE IMÓVEIS

O presidente José Sarney assinou ontem medida provisória tornando impenhoráveis mais de 40 milhões de residências em todo o país. A medida impede que bens imóveis residenciais sejam desapropriados por qualquer ação pública, privada, fiscal ou trabalhista. A medida protege a família e não o dono do imóvel, que precisará assumir a responsabilidade por transações econômicas mal sucedidas. Há uma ressalva para imóveis comprados ou financiados que não tenham sido quitados pelo comprador. Nesses casos o antigo dono ou agente financeiro podem retomar a posse da casa ou apartamento. O objetivo da medida é impedir que negócios firmados tenham como garantia o imóvel residencial de uma das partes (O Globo).