COMISSÃO ARINOS ESTUDA ACESSO À INFORMAÇÃO

O Congresso Nacional e a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais estudam propostas semelhantes ao projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que garante qualquer cidadão "o acesso às informações que a seu respeito constam, nominalmente, de qualquer fichário de administração direta ou indireta do Estado" (FSP).