PROJETO QUER REVOGAR A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Até o final da semana, o presidente José Sarney envia ao Congresso Nacional projeto revogando a LSN (Lei de Segurança Nacional), um dos principais instrumentos de repressão dos governos militares. O projeto introduz no Código Penal os "crimes contra o Estado democrático e a humanidade". O texto tira da Justiça Militar a competência para julgar os crimes contra o Estado, que passa para a Justiça comum. Uma de suas características é a inclusão da invasão de propriedades da União entre os crimes de "terrorismo". Outra novidade do projeto é a exclusão dos crimes ideológicos e da "subversão" da lista de atentados contra o Estado. Crimes como o sequestro e os assaltos deixam de ser enquadrados na categoria de "crimes políticos", qualquer que tenha sido a motivação desses crimes (FSP).