O PROJETO DE POLÍTICA DE PRIVATIZAÇÃO

O futuro ministro da Justiça, Bernardo Cabral, definiu ontem com o relator do projeto de política de privatização da Comissão de Economia da Câmara dos Deputados, João Agripino (PMDB/PB), as principais linhas para repassar ao setor privado cerca de 100 das 250 empresas estatais. Esta articulação, que vai envolver uma intensa negociação com o Legislativo e algo em torno de US$25 bilhões, será uma das principais medidas adotadas pelo futuro governo. Foram estabelecidos cinco critérios básicos para a privatização das estatais: o futuro governo enviará mensagem em forma de projeto de lei ou medida provisória mas com prévia anuência das lideranças partidárias, no Congresso Nacional, já nos primeiros dias da sua gestão; este projeto proibirá o financiamento com recursos públicos do valor a ser alienado; os empregados poderão obter este mesmo financiamento no caso de desejarem adquirir a empresa ou parte das suas ações; o Banco Central estabelecerá os critérios e limites na aquisição de ações através de parcelas da dívida externa; e será criado um Conselho Federal com representantes do Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e parlamentares para avaliar preços, ofertas e a forma das transferências; além disso, este mesmo projeto de lei ou medida provisória determinará a destinação dos fundos obtidos com a transação (JC).