TRF DECIDE DEVOLUÇÃO DE COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS

O Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília julgou na última semana mais de 100 processos referentes à cobrança de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos automotores. Nas decisões, o TRF deu ganho de causa aos proprietários dos automóveis, determinando que a União lhes devolva os valores pagos. O empréstimo compulsório foi criado em 1986, quando da decretação do "Plano Cruzado" (GM).