MEDIDA DE SARNEY RETIRA LIMITES DE GASTOS DO GOVERNO

O presidente José Sarney baixou medida provisória (no. 129) que autoriza seus Ministérios a descumprirem o limite de gastos de manutenção fixado pelo Congresso Nacional para seus últimos três meses de governo. Segundo o Ministério do Planejamento, a manutenção do limite-- um sétimo das despesas do orçamento-- paralisaria atividades como o pagamento de aposentadorias. A medida provisória tira, porém, todos os limites para os gastos de custeio do governo às vésperas da posse do presidente eleito Fernando Collor de Mello. A única restrição ainda em vigor para os gastos de final de governo é o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias que proíbe o início de qualquer obra nos meses que antecedem a posse de Collor. Outra medida, de no. 128, autorizou a transferência de NCz$2,5 bilhões recolhidos na forma de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre produtos exportados, no período de março a dezembro de 1989, para os estados, municípios e Distrito Federal. O valor não está corrigido monetariamente, como prevê a lei. As medidas deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional em cinco dias úteis, conforme a Constituição, ou perderão sua validade (FSP) (O Globo).