MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL

Garantir às mulheres o direito de exercer plenamente a cidadania é o principal objetivo do projeto de alteração do Código Civil publicado na edição de ontem do "Diário Oficial" da União. Elaborado pela consultora da República, Florisa Verucci, o projeto pretende adaptar as leis do Código Civil referentes aos Direitos da Família e da Mulher à nova Constituição. Entre outras coisas, o projeto deve alterar os princípios do estado da mulher casada, elaborado em agosto de 1962 e que continua em vigor até hoje. Por este estatuto, fica assegurado ao homem, entre outros direitos, o de anular o casamento caso descubra que a mulher não é mais virgem. A nova legislação também trará avanços para os homens, que passarão a dividir com as mulheres as responsabilidades sobre a manutenção da família e dos filhos e poderão exigir pensão alimentícia quando separados da mulher. Outra novidade é o direito do homem de adotar o nome de família da mulher no ato do casamento (JC).