STA REGULAMENTA NAVEGAÇÃO FLUVIAL

O secretário de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, Cláudio Decourt, assinou ontem a resolução no. 10.719 que regulamenta o transporte hidroviário interior. O documento elimina 15 resoluções anteriores consolidando numa única várias determinações da STA. As novas normas para funcionamento consolidam princípios de estabelecimento de microempresas, estabelece conceitos de administração por bacia hidrográfica e concede liberdade ao poder público de criar empresas de caráter corporativista (O Globo).