OAB TEME QUE COLLOR USE "ABUSIVAMENTE" MEDIDAS PROVISÓRIAS

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está preocupada com a possibilidade de que o presidente eleito, Fernando Collor de Mello, recorra abusivamente à edição de medidas provisórias para governar. Para evitar que isto ocorra, o Conselho Federal da entidade elaborou um anteprojeto de lei que regulamenta o uso de tais medidas. O projeto, cujo conteúdo não foi divulgado, será formalmente encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15 de fevereiro (FSP).