CÂMARA DISCUTE NOVA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO

A Comissão de Sistematização da Câmara Municipal de São Paulo, formado por 21 vereadores, começa a discutir hoje o anteprojeto da nova Lei Orgânica do Município, que substitui aquela sancionada em 1969. Entre as modificações propostas estão a criação de subprefeituras-- com dotação orçamentária própria--, a adoção de sanções econômicas aos proprietários de terrenos ociosos e a constituição de conselhos de representantes, formados por cidadãos eleitos pelo voto direto e facultativo que atuariam junto com o Legislativo para elaborar o orçamento e o plano diretor da cidade. O anteprojeto permite que a prefeitura casse a licença de estabelecimentos, entidades e associações que comprovadamente pratiquem atos de segregação racial ou política. O anteprojeto prevê também um capítulo específico sobre o meio ambiente. Do ponto de vista administrativo, o anteprojeto fortalece o Poder Legislativo, porque outorga à Câmara Municipal o direito de promover emendas ao plano diretor do município, vetar ou sancionar a desativação, junção ou transferência de secretarias ou órgãos públicos o acesso a documentos públicos ou reclamação à Câmara e ao Tribunal de Contas do Município sobre eventuais irregularidades praticadas pelo Executivo. E descentraliza o poder na cidade, através da criação das subprefeituras (O ESP).