COMISSÃO ARINOS APROVA CONVOCAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO

A Comissão de Estudos Constitucionais, presidida por Afonso Arinos, aprovou, ontem, emenda do jurista Raul Machado Horta que determina a decretação de "estado de sítio" exclusivamente pelo Congresso Nacional, por iniciativa própria ou a pedido do presidente da República. O "estado de sítio" não poderá durar mais de 30 dias e durante sua vigência será mantido o instituto do "habeas-corpus". Em outra decisão, a comissão voltou atrás em relação à emenda do consultor-geral da República, José Saulo Ramos, que extinguia as Polícias Militares transformando-as apenas em "ramificação fardada da polícia civil". Foi aprovada emenda que autoriza os Estados a terem PMs (O Globo).