RJ MUDA ESTATUTO DE PEQUENAS EMPRESAS

A partir de 1o. de janeiro de 1990, as microempresas do Estado do Rio de Janeiro passarão a pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso o governador Moreira Franco (PMDB) sancione o novo Estatuto das Pequenas e Médias Empresas, já aprovado pela Assembléia Legislativa. Também a tributação das pequenas empresas foi modificada pela nova legislação. Antes, elas estavam sujeitas à alíquota de 17% de ICMS. Caso o novo estatuto seja assinado, serão consideradas pequenas empresas aquelas com faturamento até NCz$1 milhão, que pagarão, no máximo 2,4% de seu faturamento bruto. As empresas que faturam anualmente até NCz$200 mil pagarão de imposto o equivalente a 1,2% deste faturamento (GM).