AS DECISÕES DO CONFAZ

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), reunido ontem, em Brasília, tomou as seguintes decisões: -- a partir de 1o. de janeiro de 1990 o gás de cozinha (GLP), óleo diesel e gasolina de aviação receberão um aumento de preço adicional de cerca de 6%, além da correção pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor); =-- acabar com a principal fonte de renda do Governo do Distrito Federal-- a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre comercialização no país do trigo importado. A partir de 1o. de janeiro, o resultado da arrecadação será destinado ao estado que comprar o produto; =-- acabar com a isenção do ICMS sobre os serviços de rádio e televisão. A isenção será mantida apenas onde as Constituições estaduais tenham incluído essa medida-- como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro-- ou se o próprio governo estadual optar pela não cobrança do imposto; =-- foi prorrogado até abril do próximo ano O convênio que dá isenção do ICMS nas importações sob o regime "draw-back" (importação do produto in natura e exportação posterior do material em estágio industrializado) e para equipamentos do Programa da Comissão de Incentivos Fiscais para a Exportação (Befiex) (FSP).