SECRETARIA IRREGULAR DEU PREJUÍZO DE NCZ$346 MIL

A Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEHAC) foi criada irregularmente pelo presidente José Sarney em 30 de julho de 1985 e agiu de modo omisso ao funcionar apenas como repassadora de recursos, sem fiscalizar os milhares de convênios que assinou em todo o país. Foi o que constatou o ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), depois de ler o relatório da inspeção ordinária realizada na SEHAC. As irregularidades abrangem recursos de NCz$346 mil. A Secretaria foi criada com a finalidade de assessorar o presidente Sarney nas questões relativas à ação comunitária. Quatro meses depois, através do Decreto no. 91.500, a SEHAC ficou subordinada ao Ministério do Interior e passou a ter autonomia administrativa e financeira limitada. De acordo com o ministro do TCU, a "criação da SEHAC dependeria de autorização do Legislativo, pois implicava criação de cargos e aumento de despesas", contrariando a Constituição que estava em vigor. Diante das irregularidades, o TCU exigiu explicações do titular da Secretaria, Nelson Luiz Proença Fernandes, num prazo de 30 dias, que começou a contar a partir do último dia 22 (JB).