SARNEY VAI PROIBIR CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PÚBLICA

O presidente José Sarney vai proibir, através de um decreto, a contratação de serviços de agências de publicidade por órgãos governamentais sem licitação pública, o que vinha ocorrendo em alguns ministérios. A Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República (SID) solicitou à Consultoria Geral da República a elaboração da minuta deste decreto para que todas as contas governamentais sejam precedidas de licitação. A legislação atual possui brechas que permitiram aos Ministérios da Educação, Agricultura, Previdência e Transportes contratar agências de publicidade sem concorrência (FSP).