EMENDA LIMITA A ATUAÇÃO DO CMN

O Congresso Nacional aprovou ontem um projeto que prorroga até 31 de maio do próximo ano a vigência dos dispositivos que permitem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) legislar na área financeira mais limitando sua atuação. A emenda do senador Severo Gomes (PMDB-SP) determina que o CMN não poderá legislar em matérias que necessitem de regulamentação em lei complementar. O projeto vai a sanção do presidente José Sarney. A emenda limita a atuação do CMN, que não poderá mais baixar normas com força de lei complementar. O projeto aprovado foi uma alteração da medida provisória no.100. O projeto prevê também que as decisões adotadas pelo CMN no período de vigência da medida provisória têm força de lei. Ou seja, ficou garantido o que prevê o artigo 25 das Disposições Transitórias da Constituição, segundo informou o deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP), relator da medida provisória e autor do projeto de conversão (FSP).