SARNEY EXAMINA PROPOSTA SOBRE COBRANÇA DE ALUGUÉIS

O presidente José Sarney está examinando proposta do Consultor Geral da República, Clóvis Ferro Costa, de limitar a cobrança de aluguéis residenciais a 1% do valor utilizado para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano anterior ao estabalecimento do contrato. Para locações comerciais, o limite seria de 2%. O texto, que ainda não recebeu aprovação da Presidência da República para ser encaminhado ao Congresso Nacional, limita a 10% do valor da locação a multa dos inquilinos e os autoriza a participar das assembléias de condomínios (O Globo).