BRASIL PROMULGA CONVENÇÃO DE ANTI-TORTURA

Após quatro anos de sua conclusão, o governo brasileiro promulgou a Convenção Interamericana para Prevevir e Punir a Tortura, assinada no dia 9 de dezembro de 1985. A convenção foi aprovada pelo Congresso no dia 31 de maio deste ano e ratificada dois meses depois, mas o presidente José Sarney só a promulgou há cinco dias. Em seus 24 artigos, a convenção, que o país agora fica obrigado a cumprir, inclui como responsáveis os funcionários públicos e seus cúmplices que ordenem ou pratiquem diretamente atos de tortura e garante que "o fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal" qualquer infrator. Além disso, os acusados de tortura são, pela convenção, passíveis de extradição entre os países signatários (JB).