REGULAMENTAÇÃO DO FGTS SERÁ PROPOSTA AO CONSELHO

O governo apresenta na próxima semana aos membros do conselho curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) uma proposta de regulamentação da Lei 7.839, que alterou as regras do fundo. Entre os pontos da nova legislação a serem regulamentados está o saque dos depósitos do FGTS para abatimento das prestações da casa própria e a liquidação ou amortização do saldo devedor dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A retirada dos recursos das contas inativas também deverá ser definida na proposta do governo. O Executivo tem prazo até o dia 12 de dezembro para regulamentar a nova lei do FGTS (FSP).