ESTATAIS PODEM CONTRATAR NO PERÍODO ELEITORAL

As empresas estatais podem contratar e demitir funcionários no período eleitoral, sem necessidade de concurso público para as admissões. É o que diz parecer do consultor-geral da República, Clóvis Ferro Costa, contrariando o do consultor da República, Sebastião Afonso. Ferro Costa argumenta que as restrições do parecer anterior se referem apenas a servidores da administração direta, indireta e das fundações, já que, pela Constituição, os empregados das estatais se igualam aos da iniciativa privada, sujeitos, portanto, às mesmas regras (JB).