PROMOTORA QUER JULGAMENTO DE VEREADORES DA CÂMARA DO RIO

A promotora de Justiça Maria Helena Rodrigues recorreu ontem da decisão do juiz Fabrício Bandeira Filho, da 29a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, que se definiu sem competência para julgar a questão dos indiciados em irregularidades na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A denúncia acusa vereadores e ex-vereadores de falsificação de documentos para contratação irregular de 409 funcionários. A promotora se baseou na representação feita pela vereadora Regina Gordilho (PDT), então presidente da Câmara carioca. O despacho judicial se baseou na Constituição estadual, que atribui imunidade aos vereadores. A lei estadual estabelece ser de competência do Tribunal de Justiça o julgamento de vereadores, além de esses serem processados na Justiça somente com autorização da Câmara. Segundo a promotora, tais princípios estão em conflito com a Constituição Federal (FSP).