LEI DE INFORMÁTICA COMPLETA CINCO ANOS SEM REGULAMENTAÇÃO

A Lei de Informática completou ontem cinco anos de vigência sem que o
25766 país saiba pelo menos quais são os produtos sujeitos à reserva de
25766 mercado e quanto tempo essa proteção vai durar. Apesar de a
25766 regulamentação do Artigo 22 da Lei-- onde está embutida a reserva de
25766 mercado-- ter sido exigida pelo Decreto 96.928 de fevereiro de 1988, nada
25766 aconteceu, na prática. Assim como o Artigo 22, não estão regulamentados
25766 alguns dos mais importantes princípios da Lei, como os que estabelecem os
25766 níveis de proteção às empresas nacionais, a preferência das empresas
25766 nacionais no fornecimento às estatais e a necessidade de controle
25766 tecnológico para que uma empresa seja considerada nacional. Itens polêmicos, esses artigos ficaram nestes cinco anos sujeitos a todo
25766 tipo de interpretações da SEI (Secretaria Especial de Informática),
25766 responsável pela execução da Lei. O CONIN (Conselho Nacional de
25766 Informática), por sua vez, não cumpriu seu dever de regulamentar a lei (O Globo).