O presidente José Sarney sancionou, ontem, o decreto que regulamenta o seguro-desemprego, instituído pelo "pacote" que reformulou a economia. Segundo as informações, a medida beneficiará 1,17 milhão de trabalhadores, implicando gastos de Cz$3,4 bilhões, que serão custeados este ano com recursos do Tesouro Nacional e em 1987 pelo Fundo de Assistência ao Desempregado. Para ter direito ao seguro o trabalhador tem de estar desempregado há 30 dias-- fora o aviso-prévio-- e deve ter estado empregado há pelo menos seis meses, devendo ter feito 36 contribuições para a Previdência nos últimos 48 meses (O Globo).