SARNEY APROVA PROJETO QUE REDUZ PRAZO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O presidente José Sarney sancionou ontem o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que reduz o prazo de pagamento dos salários dos trabalhadores, do dia 10 para o quinto dia útil do mês seguinte. Com a nova lei (de no. 7.855), por exemplo, os salários de outubro terão que ser pagos até oito de novembro, quinto dia útil do mês. As empresas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas a multa de 160 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), NCz$585,35, por trabalhador prejudicado. Os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) também deverão ser feitos com base no mesmo esquema. A nova lei prevê também que, em caso de demissão, a empresa deve pagar a indenização do trabalhador até o primeiro dia útil depois do término do contrato, quando for concedido o aviso prévio. Se não houver o aviso, o prazo é o décimo dia após a demissão. O presidente vetou, porém, o artigo que previa o pagamento em dobro dos salários, caso a empresa não cumprisse o prazo legal (FSP) (JC).