CERTIDÕES GRATUITAS

O presidente José Sarney sancionou, na semana passada, lei regulamentando o direito-- já garantido pela Constituição Federal-- de o cidadão pobre não pagar por registro de nascimento nem atestado de óbito e respectivas certidões. De acordo com a nova legislação, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, caso em que também deve constar a assinatura de duas testemunhas (GM).