SARNEY BAIXA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE O FUNCIONALISMO

O presidente José Sarney baixou ontem uma medida provisória (de no. 95) e encaminhou ao Congresso Nacional dois projetos de lei, que dispõem sobre o funcionalismo público. A medida prevê uma antecipação salarial de 26,06% para os servidores, referente à inflação expurgada do "Plano Bresser" (1987), e a padronização das gratificações dos funcionários. Os projetos de lei criam o sistema de carreira na administração pública direta e instituem o regime jurídico único, uma espécie de estatuto, para o servidor público. Propõe também a transformação de todos os funcionários em estatutários e a isonomia de vencimentos para funções iguais nos três poderes da União (FSP) (O ESP).