GOVERNO SANCIONA O NOVO FGTS

O presidente interino da República, deputado Paes de Andrade (PMDB/CE), sancionou ontem o projeto que altera a estrutura do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional a partir da proposta do deputado Antônio Britto (PMDB/RS), determina que no prazo de um ano a CEF (Caixa Econômica Federal) implantará um cadastro único de todas as contas. O Fundo passará a ter correção mensal, com juros de 3% ao ano. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. O projeto prevê que 60% dos recursos serão destinados para financiamento de habitações populares (FSP).