GOVERNO ELABORA LEI PARA ACABAR COM MERCADO PARALELO

Multas elevadas e prisão de até cinco anos são algumas das penalidades previstas na nova lei com que o governo pretende acabar com o câmbio paralelo do dólar. Outro objetivo da lei é conter a fuga de capitais, que deverá atingir níveis recordes neste ano. O projeto de lei sobre o assunto será entregue em breve ao presidente José Sarney pelo ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega. Buscando atualizar a superada legislação em vigor sobre as transações com dólar norte-americano, a nova lei é bastante abrangente e inclui penalidades específicas para todos os diferentes tipos de operações irregulares com moeda estrangeira, como, por exemplo, subfaturamento de exportações, superfaturamento de importações e operações de câmbio para importação fictícias. A versão inicial do projeto foi preparado por técnicos do Ministério da Fazenda, Banco Central e da CACEX (Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil) (JB).