OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO JÁ REGULAMENTADOS

A mais forte crítica que todos os setores da sociedade têm feito à Constituição promulgada no ano passado é a falta de leis complementares que possibilitem a aplicação dos dispositivos constitucionais. Até agora, apenas cerca de 30 itens foram regulamentados. A maioria das leis aprovadas não teve origem no Congresso Nacional-- onde todas foram votadas. O Poder Judiciário foi responsável pela elaboração de 14 projetos. O Poder Executivo apresentou seis projetos; o Ministério Público (que é vinculado ao Executivo) formulou três propostas; o Legislativo, cinco; e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional, duas (GM).