CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO CRIA MUNICÍPIO EM ÁREA INDÍGENA

O povoado de São Pedro dos Cacetes, situado na área indígena Cana Brava, localizada em Barra do Corda (MA) e habitada pelos índios Guajajara, poderá ser transformado em município pela Constituição estadual, que será promulgada hoje. A decisão dos constituintes é, na opinião do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), inconstitucional. De acordo com a entidade, o artigo 231 da Constituição Federal considera Inalienáveis e indisponíveis" as terras indígenas e "nulo e extinto" qualquer ato que vise a ocupação, o domínio e a posse dessas terras (Boletim Agen no.0138).