CONGRESSO APROVA PARECER QUE PEDE AUDITORIA DA DÍVIDA

O Congresso Nacional aprovou ontem o relatório parcial do senador Severo Gomes (PMDB/SP) que pede auditoria da dívida externa brasileira. A proposta aprovada ontem dispõe sobre o encaminhamento à Mesa do Senado Federal de projeto de resolução que estabeleça as condições judiciais de fórum e árbitros neutros para a discussão de cláusulas de acordos externos. Também foi acatada ontem a recomendação para que a Mesa do Congresso Nacional encaminhe o pedido de medidas necessárias ao STF (Supremo Tribunal Federal) para a decretação da nulidade dos acordos relativos à dívida externa que não tenham obedecido ao mandamento constitucional, previsto desde a Constituição anterior, no sentido de que os contratos de empréstimos tomados no exterior sejam submetidos à apreciação do Poder Legislativo, para sua legitimidade. O Congresso Nacional, também ontem, aprovou a criação de uma nova comissão mista para efetivar a análise pericial da dívida externa, constituída por 22 membros a serem indicados pelas lideranças dos vários partidos. Esta comissão terá 12 meses para concluir seus trabalhos. Por falta de quórum, deixou de ser apreciado o relatório do deputado Luiz Salomão (PDT/RJ), que propõe a suspensão de pagamento dos juros de toda a dívida externa até que as reservas internacionais do país atinjam o nível mínimo de US$20 bilhões (GM).