ORÇAMENTO PREVÊ QUEDA NO DÉFICIT

O primeiro orçamento federal elaborado sob as novas regras constitucionais foi entregue ontem ao Congresso Nacional, com a previsão de cortes de despesas e aumentos de receitas para produzir uma queda no déficit público operacional dos cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) esperados para este ano para algo como 2% em 1990. As principais alterações da proposta orçamentária são: Indexação das contas a 90% da inflação ou do índice de evolução da receita fiscal, mês a mês, até a revisão dos orçamentos no final de julho de 1990. Aumento real da ordem de 10% nos gastos com funcionários, que chegarão a 5,09% do PIB com inclusão de pessoal da seguridade social (as dotações, entretanto, não prevêem ganhos reais de salários em relação ao corrente ano). Inclusão no orçamento fiscal das despesas previstas com a "rolagem" da dívida mobiliária (NCz$180,7 bilhões, dos quais NCz$12,4 bilhões serão resgatados com os resultados do Banco Central e NCz$168,2 bilhões serão refinanciados com o colocação de novos títulos). Proibição de refinanciamento das dívidas por contratos e dos débitos externos de estados e municípios (mesmo com aval do Tesouro) com a emissão líquida de títulos, limitada a 5,1% do PIB para "rolar" dívidas mobiliárias e compromissos externos de empresas estatais, cobrir investimentos prioritários até 10% da receita tributária líquida e custear o programa de reforma agrária. Corte de aproximadamente 50% nos investimentos da administração direta limitados a 1,8% do PIB (NCz$7,1 bilhões). Aumento de 2,7 para 3,19% do PIB nos investimentos das estatais (mais 0,39% dos bancos oficiais), que dependerão da recomposição real das tarifas já que o Tesouro só vai transferir recursos para as chamadas "empresas típicas do governo", ou seja, aquelas nas quais o Estado tem participação acionária superior a 50% (JC) (GM) (O ESP).