RONDÔNIA VAI À JUSTIÇA CONTRA CARTA ESTADUAL

O governador Jerônimo Santana (RO) deve impetrar recurso ao Superior Tribunal Federal contra o artigo 16 da Constituição estadual aprovada no último dia 28. O artigo anistia as empresas em débito com o Estado nos últimos cinco anos. Para o governo, a medida é inconstitucional e deve representar a perda de um sexto do orçamento para 1990 (cerca de NCz$250 milhões) (FSP).