AVANÇOS NO SETOR SOCIAL NÃO SAÍRAM DO PAPEL

Um ano após a promulgação da Constituição, a maior parte dos dispositivos inovadores, anunciados como grandes conquistas da sociedade brasileira, permanecem no papel, por falta de normas regulamentadoras. Em 12 meses, o Congresso Nacional aprovou 20 projetos que regulamentam a Constituição-- menos de 10% do total necessário. Nesse ritmo, a regulamentação levaria 10 anos. Mas o problema não está apenas no número de projetos aprovados. Uma análise dessas matérias mostra que não foi seguida a lista de prioridades estabelecida pelos líderes partidários. Dos 20 projetos, nove tratam de aumento de vencimentos e concessão de gratificações para categorias específicas, principalmente do Poder Judiciário: foi contemplado com 16.600 novos cargos, para a instalação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dos TRFs (Tribunais Regionais Federais). Apenas cinco dos projetos aprovados estavam incluídos entre os prioritários. Eles regulamentaram as eleições presidenciais, o direito de greve, o salário-mínimo, a política salarial e a política do meio ambiente. Terão que esperar pelo próximo ano questões importantes como boa parte dos direitos trabalhistas (participação nos lucros das empresas, salário-família e aviso prévio proporcional), dos direitos individuais (defesa do consumidor e punição para o desrespeito a direitos fundamentais), a reforma agrária e o código de menores (FSP).