STJ DIZ QUE ANISTIA A MICROEMPRESÁRIOS É AUTOAPLICÁVEL

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem que é autoaplicável a anistia concedida aos micro e pequenos empresários e produtores rurais, isentando-os do pagamento da correção monetária referente aos empréstimos que contraíram durante o período de vigência do "Plano Cruzado". A anistia aos micro e pequenos empresários e produtores rurais é um dispositivo da nova Constituição promulgada em cinco de outubro de 1988 (O Globo).