A Justiça de Alagoas anulou ontem o segundo dos dois acordos firmados pelo ex-governador Fernando Collor de Mello, atual candidato do PRN à Presidência da República, com usineiros. Pelos acordos, o estado se comprometia a devolver o ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) cobrado nos últimos cinco anos. O acordo anulado foi assinado em 12 de maio deste ano, o último dia útil de Collor no governo. O despacho do juiz Adalberto Corrêa de Lima, da 8a. Vara de Justiça de Maceió, diz que o Estado de Alagoas manifestou-se pela desistência da transação, plena e
24959 irrevogavelmente (FSP).