CONSTITUIÇÃO DO RJ AGRADA A FLUPEME

O presidente da Associação das Pequenas e Médias Empresas Fluminenses (FLUPEME), Benito Paret, está satisfeito com as conquistas que o setor obteve na Constituinte estadual. Além da criação de fundo estadual de desenvolvimento (formado com 10% dos repasses federais do Fundo de Participação dos Estados), que destinará 20% dos recursos para as pequenas empresas fluminenses, a Constituinte estabeleceu outros princípios, tais como: as empresas só poderão ser multadas por sonegação de impostos, e não por erros burocráticos de preenchimento de documentos e livros fiscais; essas companhias terão de ser notificadas previamente antes de serem fiscalizadas; as exigências para a habilitação a concorrência serão compatíveis com o porte das empresas; descentralização dos registros públicos, hoje concentrados na capital; e incentivos especiais para absorção de deficientes e menores abandonados (O Globo).