DINHEIRO DAS LOTERIAS PARA AS PENITENCIÁRIAS

Os secretários de Justiça de Estado querem que parte das verbas arrecadadas pelas loterias federais seja destinada ao reaparelhamento do sistema penitenciário brasileiro. Os secretários exigem também a regulamentação do dispositivo constitucional que cria o cargo de juízes especiais para pequenos casos e a liberação de recursos para a construção imediata de 19 presídios. Essas reivindicações constam da "Declaração de Goiânia"-- documento assinado por secretários de Justiça de 23 estados. O documento traz as conclusões do 1o. Seminário Nacional sobre controle da criminalidade violenta, que reuniu em Goiânia (GO) juristas de todo o país atéanteontem. Durante o congresso o ministro da Justiça, Saulo Ramos, se comprometeu a liberar NCz$140 milhões para a construção de 12 penitenciárias (FSP).