MINAS GERAIS PROMULGA HOJE SUA NOVA CONSTITUIÇÃO

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais promulga, hoje, a nova Constituição. Mas o conjunto de leis formado por seis capítulos e 388 artigos não vão apazigar as polêmicas levantadas ao longo dos sete meses de trabalho. O governador Newton Cardoso (PMDB) já prometeu que na próxima semana entrar com uma ação na Justiça contra dois artigos da nova Carta. São eles: o que determina reajuste salariais de 100% para os bancários das três instituições financeiras pertencentes ao governo-- BEMGE, Credireal e Minas Caixa--, incluído nas disposições transitórias, e o que isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) o leite In natura" consumido internamente. A nova Carta mineira traz, também, avanços considerados pela unanimidade dos deputados. Assim é, por exemplo, a destinação de 3% da receita orçamentária corrente para fomento à pesquisa científica e tecnológica. Outra vitória bastante destacada é a limitação da concessão de terras públicas a 250 hectares e a concessão gratuita de domínio da área devoluta (usucapião especial) a até 50 hectares. Além disso, os contratos de cessão de terras públicas cujas obrigações não tenham sido cumpridas ficam sujeitos a rescisão, a partir de avaliação da Assembléia Legislativa. As férias-prêmio para os servidores, concedidas a cada 10 anos, saltaram de quatro para seis meses, período que será dobrado para o funcionário do magistério que presta serviços na zona rural; o servidor passa a ter garantida a liberação para exercício de mandato sindical e os proventos para aposentadoria não poderão ser inferiores a um salário-mínimo. Na subseção da Educação, ficou determinado que 25% do orçamento será destinado ao ensino público. Outro ponto considerado uma vitória foi a determinação de que ao setor de Saúde seja destinado o mesmo percentual do orçamento aplicado em sistema viário e de Transporte. Isso significa um aumento do percentual de cerca de 1,5% para 10% (GM).