CARTA PAULISTA AMPLIA PODERES DO LEGISLATIVO

A Assembléia Constituinte aprovou ontem dispositivos do projeto de Constituição do Estado de São Paulo que amplia as prerrogativas do Legislativo em relação aos atos do Executivo. Pelo novo texto, os deputados passam a dispôr sobre matérias orçamentárias como o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Até agora, a Assembléia Legislativa apenas aprovava ou rejeitava os orçamentos apresentados pelo Executivo, sem poder alterá-los (FSP).