PROJETO PREVÊ PRISÃO DE SUSPEITO SEM FLAGRANTE

O governo enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei que permite a prisão de suspeitos sem que haja flagrante ou provas da autoria do crime. A prisão, de acordo com o projeto, não poderá ultrapassar cinco dias e terá que ser ordenada por um juiz. A Constituição determina que nenhuma pessoa pode ser presa fora do flagrante ou sem ordem judicial. Elaborado pelo Ministério da Justiça, o projeto pretende legalizar uma prática comum nas delegacias-- a prisão arbitrária--, regulamentando-a e fixando algumas garantias para o suspeito (FSP).