MINISTRO ENVIA PROJETO PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO

O ministro da Justiça, Saulo Ramos, enviou ontem ao presidente José Sarney quatro projetos que regulamentam a Constituição. O primeiro prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos estados, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios. O segundo classifica como crimes hediondos latrocínio, extorsão mediante sequestro e genocídio, insuscetíveis de anistia, graça e indulto. O terceiro dispõe sobre a prisão temporária e o quarto extingue o recurso ex-ofício (FSP).