AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Banco Central abriu processo administrativo contra 20 instituições financeiras que estavam praticando irregularidades do tipo "side letters", ou seja, estavam contratando operações indexadas à variação cambial, sistema proibido desde novembro de 1986. Outras 30 instituições também deverão responder a processo administrativo, totalizando 50 estabelecimentos sob investigação do BC. A abertura desses processos foi tomada ontem, em Brasília, durante reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional). Na reunião, o CMN aprovou os preços mínimos para a aquisição da safra agrícola 89/90 e a autorização para que sejam indexados ao BTN (Bônus do Tesouro Nacional) os desembolsos de empréstimos concedidos a agricultores. O CMN aprovou também voto que permite a importação de software (programas de computador) com base na cotação do dólar- turismo. O CMN decidiu ainda perdoar as multas que cobrava dos bancos estaduais do Maranhão, Ceará, Santa Catarina, Bahia, Rio de Janeiro e Mato Grosso, por não terem cumprido integralmente o programa de saneamento determinado pelo BC em 1986, resultado de um processo de intervenção. Além disso, autorizou os Estados de São Paulo e do Ceará e a prefeitura de São Paulo a emitir Letras do Tesouro local para a rolagem da dívida interna vencida no segundo semestre de 1986. O CMN aprovou também o envio mensal de até US$2 mil (incluído o valor da bolsa) pelo câmbio oficial par bolsistas que estejam estudando no exterior. O que ultrapassar este limite continuará sendo remetido pela cotação do dólar-turismo. A medida só vale para bolsistas em fase de doutoramento, pós-graduação ou especialização (FSP).