PRESIDENTE VETA BENEFÍCIOS ÀS EXPORTAÇÕES

O presidente José Sarney vetou ontem a emissão de títulos da dívida pública para financiamento das exportações, autorizada pelo "Jumbão"-- o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e que modificou o orçamento da União para 1989. O presidente alegou que a emissão autorizada contraria a Constituição e o interesse público, por elevar as despesas do governo federal e ferir a lei 7.730 (do "Plano Verão"), que limita a emissão de títulos públicos ao necessário para o refinanciamento da dívida pública já existente. Além desse artigo, o presidente também vetou uma concessão de créditos especiais no valor de NCz$10 milhões ao Estado de Pernambuco, para manutenção da Ilha de Fernando de Noronha, e o remanejamento de créditos destinados às obras de saneamento ambiental e ao programa Padre Cícero, de irrigação de pequenas propriedades, no Nordeste. No caso de Fernando de Noronha, não existe especificação das fontes de recursos, como determina a Constituição, e nos dois outros os recursos já estão comprometidos, o que não permite o remanejamento, afirma o presidente na mensagem (O ESP).